Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 147, 329 e 331 do CP. Prisão preventiva. Violência policial. Apreciação de questões fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Quanto à alegação de violência policial, constou do decreto prisional que, «durante a gravação do depoimento das testemunhas, foi possível ouvir gritos do flagrado e inclusive relato de escrivão ou agente de polícia relatando que o flagrado estava tentando danificar a cela da cadeia pública, se batendo contra as grades. Logo, a alegação de que foi agredido pelos policiais durante a prisão precisa de melhor investigação durante a instrução processual, motivo pelo qual a apreciação da questão demandaria o reexame fático dos autos, o que é vedado em habeas corpus, devendo a questão ser apreciada em procedimento próprio. ... (Continua)