Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas do vínculo associativo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para veicular teses relacionadas a absolvição ou readequação típica de condutas porque tais pedidos demandam, no mais das vezes, amplo e verticalizado reingresso no conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos lindes cognitivos da ação mandamental, que, por sua natureza célere e urgente, depende de prova pré-constituída para eventual constatação de constrangimento ilegal que comprometa a liberdade de locomoção. ... (Continua)