Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave, cometimento de novo delito no curso da execução. Absolvição na esfera penal. Ausência de vinculação. Preservação do registro do apenado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a] jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime (AgRg no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas. ... (Continua)