Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Possibilidade de exercício dos corolários do contraditório e da ampla defesa. Suposta ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial acusatória. Não demonstrado. Apontadas irregularidades ocorridas no bojo do inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[o] trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (AgRg no RHC 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/11/2023.) ... (Continua)