Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Quantum de pena aplicado mantido. Prejudicados os pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)