Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Expedição. Inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o recurso extraordinário, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impugnava a execução em sua totalidade, não existindo valor incontroverso, conforme alegado pelo município recorrente. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)