Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Necessidade de prévia intimação. Contraditório preventivo. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de origem está em conformidade com o que tem decidido este Superior Tribunal: «Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ( AgInt no AR Esp 1.743.765/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, D Je de 13/12/2021). ... (Continua)