Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição pessoal que incide sobre o total das penas. Impossibilidade de consideração individual das reprimendas com o fim de aplicar diferentes percentuais para cada uma. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC 307.180/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 13/5/2015). ... (Continua)