Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Irregularidade da notificação. Após decurso do prazo de cinquenta dias de inadimplência. Dever de restabelecimento. Conduta que ultrapassou o mero descumprimento contratual. Danos morais configurados. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido

1 - « Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020).... (Continua)