Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado. Faltas graves recém habilitadas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC 791.487/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)