Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Omissão no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.

1 - O CPC/2015, art. 10 veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.) ... (Continua)