Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento tardio da obrigação de repasse de valores recebidos pelo mandatário. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018).... (Continua)