Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidores públicos. Gratificação de atividade fiscal. Gaf. Extensão aos inativos. Paridade constitucional. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Servidores inativos do Fisco do Estado d a Bahia ajuizaram ação com o intuito de ver reconhecido direito ao recebimento de Gratificação de Atividade Fiscal - GAF ou GF, sucessora da Gratificação de Produção - GP, em patamar máximo. Na sentença julgaram-se improcedentes os pleitos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de paridade entre a remuneração e os proventos de aposentadoria, considerando que os autores ingressaram no serviço público antes da promulgação, da CF/88 de 1988 e preenchem os requisitos legais previstos na EC. 47/2005. No STJ o Estado da Bahia apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Documento eletrônico VDA41307049 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a9fb5b70-01c3-4eb8-8fb7-6bc39751925b... (Continua)