Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação de cobrança. Piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008. Diferença salarial devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento dos valores restantes, bem como as repercussões inerentes decorrentes da contratação temporária da parte, como professora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para adimplir as diferenças salariais dos vencimentos da parte autora com base no piso salarial nacional, com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, de maneira equivalente à carga horária por ela desempenhada.... (Continua)