Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto (art. 155, 4º, IV, do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos colhidos nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Réu Willian reincidente. Fixado Regime semiaberto para o réu Victor e fechado para o réu Willian. Recurso Ministerial parcialmente provido