Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio. Possibilidade da benesse. Vedado o acréscimo de 1/3 do lep, art. 126, § 5º. Base de cálculo. Remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria que houve aprovação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)