Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar sem montoração eletrônica. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que o acórdão apresenta como fundamento principal da decisão a Súmula Vinculante 56/STF, ao julgamento da ADPF 347, e o princípio da proporcionalidade, ambos de natureza constitucional. Assim, considerando que o Ministério Público não interpôs recurso extraordinário, incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte.... (Continua)