Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação na decisão agravada. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria ventilada no recurso especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Negócio jurídico simulado. Aplicação do CCB. Anulação. Prazo de 4 anos. Não volvido até a vigência do CCB/2002. Regra atual. Nulidade absoluta. Não sujeito a prazo de decadência e prescrição. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)