Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito societário e processual civil. Anulação de deliberações assembleares. Abuso de poder de controle. Contratos de mútuo firmados entre a controladora e a companhia. Conflito de interesses. Taxa de juros e índices de correção monetária. Ilegalidade constatada. Redução da participação de minoritários. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares decididas em acórdão anterior. Preclusão. Reapreciação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC, art. 141 e CPC art. 492. CCB, art. 153 e CCB art. 160. Arts. 184, 421 e 884 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 115, 116, 117, 170, § 1º, e 171, da Lei 6.404/76. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão resultante do rejulgamento de recursos de apelação intentados contra sentença que julgou procedente pretensão anulatória de deliberações assembleares que reduziram a Documento eletrônico VDA42667745 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/08/2024 14:43:27Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 67571e46-51e3-4a96-b354-386ab11c09cf participação societária de minoritários, de forma irregular, levada a efeito por parte da controladora de sociedade limitada, consistente na celebração de mais de uma dezena de contratos de mútuo nos quais eivados de ilegalidades quanto aos juros devidos e a forma de atualização da dívida.... (Continua)