Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Negativação de duas circunstâncias judiciais. Exasperação no patamar de 1/3. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - «Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022).... (Continua)