Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução litigiosa de união estável. Pedido inicial julgado procedente. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência para o defensor público. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficente para manter o acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)