Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Curso de formação de soldados. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)