Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Nacionalidade Brasileira. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de certidão de anteceden tes criminais do país de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei. Violação reflexa ou indireta. Recurso especial. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por estrangeira, natural de Guiné- Bissau, com o objetivo de obter o reconhecimento de sua naturalização ordinária, independentemente da juntada da certidão de antecedentes criminais do país de origem.... (Continua)