Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. Apelação. Exceção de pré- executividade. Reposição ao erário. Prescrição. Inocorrência. Bolsa de estudos. Cumulação com vínculo empregatício. Descabimento. Portaria capes- cnpq 01/2010. Tempus regit actum. Recurso provido. Sentença reformada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. AGravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)