Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incabível pleito de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial e Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de oposição dos embargos de declaração e de se apontar violação do CPC, art. 1.022, de forma fundamentada. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação do CDC. Fundamento não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica devidamente comprovada. Alteração do decidido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Da retenção do sinal, da cláusula penal e da taxa de fruição. Entendimento do tribunal com base no contrato firmando entre as partes e nas provas dos autos. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O agravo interno manejado não impugnou o fundamento de ser incabível pleito de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial e a incidência da Súmula 284/STJ. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)