Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 6º, V, 47 e 51, IV, do CDC e aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento ficto. Requisito. Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 300. Interposição de recurso especial em face de decisão que indefere a tutela de urgência. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Requisitos. Análise. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... (Continua)