Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de repetição de indébito. Prazo prescricional. Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 25/9/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo em relação ao pedido repetitório de cobrança via precatório, atinente ao período posterior à data do ajuizamento da ação mandamental. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a restituição dos valores no período posterior ao ajuizamento, somado do tempo de tramitação.... (Continua)