Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Verba orçamentária destinada à saúde. Sucessão empresarial. Responsabilidade fiscal configurada em processo administrativo. Legitimidade da certidão das dívida ativa leva à exação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica S/A. à execução fiscal ajuizada pela ANSS, por meio dos quais a embargante alega não ter sucedido a responsável originária, não respondendo pela dívida exequenda.... (Continua)