Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Afastamento da empregada gestante. Pandemia da covid-19. Manutenção do vínculo empregatício. Equiparação à salário-Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 14.151/2021, editada durante a situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, a qual foi alterada pela Lei 14.311/2022, buscou atender aos interesses das empregadas gestantes, determinando que ficassem em trabalho remoto, ainda que fossem realocadas a outras funções, sem prejuízo de sua remuneração.... (Continua)