Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Causa de diminuição que se aplica apenas aos casos de tráfico de entorpecentes.

I - A redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplica-se aos delitos definidos no caput e no § 1º do art. 33, vedada a conversão em pena restritiva de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)