Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Violação aos arts. 59, caput, e 68, caput, ambos do CP. Cp. Alegação de ilegalidade na exasperação da pena-Base pela valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. Inocorrência. Fundamentação idônea para a exasperação. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias valoraram negativamente o vetor «circunstâncias do delito em razão da gravidade dos fatos, pois o nome utilizado pelo agravante para ocultar sua real identidade era um segundo nome falso, o qual foi inserido em procuração para subsidiar pedido de liberdade provisória em outro processo, a fim de, novamente, ocultar sua verdadeira identidade. Portanto, foi apresentada fundamentação idônea para a exasperação da basilar, calcada no elevado grau de reprovabilidade da conduta, porquanto o agravante não só pretendia ocultar sua real identidade, como sofisticou a prática da conduta criminosa, o que desbordou dos limites do próprio tipo penal em abstrato.... (Continua)