Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9137.7654

1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Novas provas acerca da inocência do paciente. Instauração de inquérito policial. Arquivamento. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de matéria que não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, no caso, a irresignação contra o arquivamento do inquérito policial deflagrado para apurar eventual responsabilidade penal da ex-esposa e da filha do paciente nos crimes de extorsão e denunciação caluniosa, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedentes. NOVAS PROVAS TESTEMUNHAIS. JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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