Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Conversão de vencimentos em urv. Bolsistas da fhemig. Ausência de vínculo empregatício. Arts. 128, 131, 165 e 458 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os temas contidos nos arts. 128, 131, 165 e 458 do CPC, que tampouco foram suscitados pelos ora agravantes quando da interposição dos Embargos Declaratórios na origem, com o objetivo de sanar eventual omissão. Sendo assim, ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)