Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante o processo. Sentença condenatória. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Antecipação de pena. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Como a prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade, não é admissível a submissão do investigado/réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências à gravidade abstrata ou à reincidência não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade, revelando antes funesta e inadmissível punição antecipada.... (Continua)