Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Existência da omissão apontada. Programa de recuperação fiscal. Refis. Notificação. Ausência de prequestionamento. Não-Oposição de embargos de declaração. Matéria analisada pela corte de origem à luz da Lei 9.784/99, art. 26 e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A despeito de existir orientação jurisprudencial no sentido da prevalência do conteúdo dos votos - em caso de dúvida sobre a compatibilidade entre a ementa e o voto proferido (vide EDcl nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 14.4.2008), da análise detida dos autos e da minuciosa leitura do voto condutor do acórdão regional, consta dos arestos - nos quais se pautou a Corte de origem - menção à matéria constitucional, repetida em sua ementa, o que a associa aos fundamentos do voto.... (Continua)