Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (recurso especial. Administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de cálculos. Energia colocada à disposição do consumidor. Alegação de violação dos arts. 39, X e 51, IV, § 1º, III, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e sumula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. )

1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)