Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Sonegação fiscal. Condenação suficientemente fundamentada em vasto conteúdo probatório colacionado nos autos pretensão de rejulgamento da causa pelo STJ. Hc denegado. Inexistência de obscuridades ou omissões no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando eventuais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)