Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Serviços de publicidade. Ausência de responsabilidade do estado perante terceiros. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Normas específicas para setor público e enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 4.680/1965, art. 3º e Decreto 57.690/1966, art. 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Decreto 57.690/1966, art. 15. Razões recursais dissociadas do