Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2504.6174

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Transferência compulsória. Ensino superior. Congeneridade. Direito líquido e certo não demonstrado. Fatos controversos. Matéria fática. Súmula 7.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()

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