Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Desnecessidade de dolo específico e de efetiva apropriação dos valores arrecadados para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio.... (Continua)