Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CCB, art. 396 e CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 6º e CCB, art. 395 e CCB, art. 475. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)