Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC/2015, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC/2015, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro incidente pelo mesmo débito - Recurso não provido.