Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.7091.6590.0534

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 (agosto) - requerimento administrativo de fls. 101 direcionado ao Município de Cubatão e não à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos, ré nesta ação - suspensão da prescrição não ocorrida - Comprovação do pagamento das referidas cestas básicas referentes aos meses de julho a novembro de 2018. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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