Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -

Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Agravante que utilizava tornozeleira eletrônica e descumpriu as condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Mantida regressão de regime, nos termos do art. 146-C, I, e parágrafo único, I, e art. 146-D, II, ambos da LEP. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média... (Continua)