Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE A REJEITOU SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 519/STJ. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Determinação da douta Presidência desta Seção de retorno dos autos à Turma Julgadora, para cumprimento de decisão do STJ que reformou o v. acórdão prolatado no presente feito. 2. No caso, a jurisprudência do STJ passou a considerar que as mesmas condições jurídicas previstas nas normas do CPC que tratam dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório aplicam-se à requisição de pequeno valor (RPV), como na hipótese dos autos, porquanto impugnada, sendo impositiva, assim, a fixação. 3. Embora consolidados os precedentes da Corte Superior que, inclusive em relação à Fazenda Pública, vedavam tal fixação (STJ, Súmula 519 e Tema 408), a mais recente jurisprudência dessa Corte Superior, na inteligência da tese fixada no recurso repetitivo em que discutida e resolvida questão análoga (Tema 1190), tem reafirmado a prevalência da lei processual (CPC/2015, art. 85, § 7º) sobre o Súmula e a necessidade de se aferir a base de cálculo da sucumbência a partir da parcela controversa. 4. Ausência das condições para parametrizar os ônus sucumbenciais pelo valor atribuído ao incidente. Fixação dos honorários desde logo (CPC/2015, art. 85, § 1º) que poderia ocorrer caso se tratasse de incidente individual decorrente de sentença genérica proferida em ação coletiva, mesmo que não impugnado (STJ, Súmula 345 e Tema 973). 5. Decisão recorrida reformada. verba honorária fixada pelo mínimo legal e sobre o valor do proveito econômico da impugnação. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)