Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Roubo majorado (art. 157, §2º-A, I do CP) - Condenação à pena corporal de 08 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da agravante da calamidade pública - Afastamento - Pena intermediária que deve permanecer no mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º-A, I, CP), que ocasionou correta majoração de 2/3 - Causa de aumento configurada - Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença que fixou o regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP.