Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso defensivo. Tribunal local não conheceu dos embargos de declaração. Ausência de delimitação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Homicídio doloso. Desclassificação para culposo. Impossibilidade. Provas suficientemente valoradas. Conclusão de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)