Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Transcurso do prazo decadencial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidente de desconderação da personalidade jurídica. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigiosidade do incidente. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)