Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. 1. Insurgência quanto ao critério de aumento na primeira fase do processo dosimétrico. Discricionariedade regrada do magistrado. Aumento que respeitou a jurisprduência desta corte superior. Utilizada fração de 1/8. Aumento razoável e proporcional. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. Segunda fase. Utilizado critério divergente do adotado por esta corte superior. Diminuição de seis meses em razão de cada atenuante. Duas atenuantes reconhecidas. Inexistência de fundamentação suficiente a justificar a utilização de critério distinto do utilizado pela jurisprud ência deste STJ, qual seja, a fração de 1/6. Pena redimensionada para aplicar a redução de 1/6 para cada atenuante. Pena de multa modificada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)