Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Inadimissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático jurídica. Incidência das súmulas 315/STJ e 168/STJ. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Precedentes. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Extinção da punibilidade. Competência. Instâncias ordinárias. Supressão de instância. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da não demonstração de dissídio jurisprudencial, haja vista a evidente ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigma. Incidência das Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ.... (Continua)